Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da. União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o.
Título: Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) (em PDF) Autor: Presidência da República: Formato: pdf : Tamanho: 7 MB : Ano: 2013: Enviado por: